Lei ordinária nº 3.251, de 19 de novembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
3251
Ano
2013
Data
19/11/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/11/2013
Veículo de Publicação
DOE 2343
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA O SERVIÇO PÚBLICO, PERTENCENTES À FROTA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC.
Indexação
PODER EXECUTIVO MENSAGEM 290
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica