Lei ordinária nº 3.237, de 29 de outubro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
3237
Ano
2013
Data
29/10/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/10/2013
Veículo de Publicação
DOE 2330
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
Indexação
PODER EXECUTIVO MENSAGEM 270
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica