Lei ordinária nº 126, de 28 de julho de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
126
Ano
1986
Data
28/07/1986
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O nº 1117, 30/07/86
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O FUNDO PENITENCIÁRIO, VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR E JUSTIÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DEP. WALDEREDO PAIVA
Observação
FUNDO PENITENCIÁRIO
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica