Lei ordinária nº 3.212, de 03 de outubro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
3212
Ano
2013
Data
03/10/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/10/2013
Veículo de Publicação
DOE 2312
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI N. 2.913, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE AUTORIZA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA A UTILIZAR MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇA DE CRÉDITOS FISCAIS DO ESTADO, DE AUTARQUIAS E DE FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS.
Indexação
PODER EXECUTIVO MENSAGEM 203
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica