Lei ordinária nº 3.175, de 11 de setembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
3175
Ano
2013
Data
11/09/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/09/2013
Veículo de Publicação
DOE 2297
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE RONDÔNIA A IMPLANTAR PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE MEDICAMENTOS VENCIDOS E INSTITUI A POLÍTICA DE INFORMAÇÕES SOBRE OS RISCOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELO DESCARTE INCORRETO DESSES PRODUTOS.
Indexação
DEPUTADO LEBRÃO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica