Lei ordinária nº 117, de 09 de julho de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
117
Ano
1986
Data
09/07/1986
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O nº 1132, 20/08/86
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA DO PAGAMENTO DA TARIFA, NOS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS, AS PESSOAS COM MAIS DE 65 ANOS DE IDADE.INCONSTITUCIONAL - ART.230 § 2° C.F.
Indexação
DEP. JERZY BADOCHA
Observação
IDOSO
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica