Lei ordinária nº 3.166, de 27 de setembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
3166
Ano
2013
Data
27/09/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/09/2013
Veículo de Publicação
DOE 2286
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÕES PREVISTO NOS ARTIGOS 5º, XXXIII E 216, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL N. 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Indexação
PODER EXECUTIVO MENSAGEM 240
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica