Lei Complementar nº 721, de 03 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
721
Ano
2013
Data
03/07/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
03/07/2013
Veículo de Publicação
DOE 2247
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 220, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999.
Indexação
PODER EXECUTIVO MENSAGEM 82
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica