Lei ordinária nº 3.123, de 03 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
3123
Ano
2013
Data
03/07/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
03/07/2013
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 2247
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL OA PROCEDER À DOAÇÃO DE ÁREAS DE SUA PROPRIEDADE, ADQUIRIDAS POR SUCESSÃO DA EXTINTA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE RONDÔNIA - CDHUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica