Lei ordinária nº 110, de 13 de junho de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
110
Ano
1986
Data
13/06/1986
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O nº 1087, 18/06/86
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO DE TREINAMENTO E RECUPERAÇÃO DO MENOR - CTRM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DEP. FRANCISCO NOGUEIRA
Observação
MENOR
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