Lei ordinária nº 3.106, de 25 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
3106
Ano
2013
Data
25/06/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
25/06/2013
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 2241
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A TABELA "B", DA LEI N. 222, DE 25 DE JANEIRO DE 1989.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei ordinária nº 222, de 25 de janeiro de 1989
Anexos Norma Jurídica