Emenda Constitucional nº 83, de 17 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
83
Ano
2013
Data
17/04/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/04/2013
Veículo de Publicação
D.O.ALE 057
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA PARÁGRAFOS DO ARTIGO 98 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Indexação
DEPUTADO HERMÍNIO COELHO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica