Lei ordinária nº 3.015, de 15 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
3015
Ano
2013
Data
15/04/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/04/2013
Veículo de Publicação
DOE 2196
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL RELACIONADOS COM O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REFAZ-IPVA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2.926, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Indexação
PODER EXECUTIVO MENSAGEM 73
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica