Decreto Legislativo nº 462, de 10 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
462
Ano
2013
Data
10/04/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
12/04/2013
Veículo de Publicação
D.O.ALE Nº 053
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SUSTA O ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL CONTRA O DEPUTADO FLÁVIO LEMOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica