Resolução nº 123, de 17 de outubro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
123
Ano
2006
Data
17/10/2006
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA A MANUTENÇÃO DE PRISÃO DE PARLAMENTAR.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica