Lei ordinária nº 85, de 20 de dezembro de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
85
Ano
1985
Data
20/12/1985
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O nº 970, de 23/12/85
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE CRITÉRIOS E NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS DE PASSAGEIROS DO ESTADO.
Indexação
DEP. JERZY BADOCHA
Observação
TRANSPORTE/COLETIVO
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica