Lei ordinária nº 2.907, de 03 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
2907
Ano
2012
Data
03/12/2012
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/12/2012
Veículo de Publicação
DOE 2110
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CRÉDITOS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS - ROYALTIES.
Indexação
PODER EXECUTIVO MENSAGEM 199
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica