Decreto Legislativo nº 446, de 07 de novembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
446
Ano
2012
Data
07/11/2012
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
09/11/2012
Veículo de Publicação
D.O. ALE 093
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI Nº 2.439, DE 31 DE MARÇO DE 2011.
Indexação
LEI SOBRE EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica