Resolução nº 17 de 30 de Setembro de 1987

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Resolução

Número

17

Ano

1987

Data

30/09/1987

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

TRANSFERE, EVENTUALMENTE, A SEDE DO PODER LEGISLATIVO PARA O FIM A QUE MENCIONA.

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