Lei ordinária nº 2.847, de 05 de setembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
2847
Ano
2012
Data
05/09/2012
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA A PESSOA AUTISTA.
Indexação
AUTISTA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica