Lei ordinária nº 2.839, de 31 de agosto de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
2839
Ano
2012
Data
31/08/2012
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
31/08/2012
Veículo de Publicação
DOE Nº 2039
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR OS RECURSOS DOS FUNDOS ESPECIAIS NA FORMA QUE ESPECIFICA
Indexação
PODER EXECUTIVO - MENSAGEM 197
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica