Decreto Legislativo nº 440, de 02 de agosto de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
440
Ano
2012
Data
02/08/2012
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/08/2012
Veículo de Publicação
D.O ALE Nº 037
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SUSTA O DECRETO Nº 16.896, DE 04 DE JULHO DE 2012, DO PODER EXECUTIVO.
Indexação
MESA DIRETORA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica