Lei ordinária nº 55, de 27 de setembro de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
55
Ano
1985
Data
27/09/1985
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
30/09/1985
Veículo de Publicação
D.O nº 914
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR CAUÇÃO OU PENHOR JUNTO AO TESOURO NACIONAL, PARA FINS QUE ESPECIFICA.
Indexação
PRESTAR CAUÇÃO OU PENHOR
Observação
AUTOR
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica