Lei ordinária nº 44, de 03 de julho de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
44
Ano
1985
Data
03/07/1985
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
09/07/1985
Veículo de Publicação
D.O nº 855
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.
Indexação
REAJUSTAR OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Observação
AUTORIA
DEP. TOMÁS CORREIA
DEP. TOMÁS CORREIA
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica