Decreto Legislativo nº 424, de 04 de abril de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
424
Ano
2012
Data
04/04/2012
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
09/04/2012
Veículo de Publicação
DO/ALE n° 42
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SUSTA O ANDAMENTO DE AÇÃO PENAL CONTRA O DEPUTADO NEODI.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica