Emenda Constitucional nº 79, de 29 de março de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
79
Ano
2012
Data
29/03/2012
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/04/2012
Veículo de Publicação
DOE N° 1952
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I, II E III DO § 4° DO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA.
Indexação
DEPUTADO EUCLIDES MACIEL
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica