Lei ordinária nº 40, de 12 de dezembro de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
40
Ano
1984
Data
12/12/1984
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
14/12/1984
Veículo de Publicação
D.O nº 721, de 14/12/84
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS.
Indexação
REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
Observação
AUTOR
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica