Lei ordinária nº 21, de 13 de abril de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
21
Ano
1984
Data
13/04/1984
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
02/05/1984
Veículo de Publicação
D.O nº 565,
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO, PARA CONCURSO DE SELEÇÃO DE PESSOAL NA ÁREA DE SERVIÇO PÚBLICO, ESTABELECE CRITÉRIO A SER ADOTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
TAXAS/CONCURSO
Observação
AUTOR
DEP. ÂNGELO ANGELIN
DEP. ÂNGELO ANGELIN
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica