Lei ordinária nº 11, de 05 de dezembro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
11
Ano
1983
Data
05/12/1983
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
07/12/1983
Veículo de Publicação
D.O nº 466, de 07/12/83
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º , DO DECRETO-LEI Nº 31, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982.
Indexação
CRÉDITO SUPLEMENTAR
Observação
PODER EXECUTIVO
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica