Lei ordinária nº 6, de 23 de novembro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
6
Ano
1983
Data
23/11/1983
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
29/11/1983
Veículo de Publicação
D.O nº 460, de 29/11/83
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA AOS DEFICIENTES FÍSICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
]DEFICIENTES FÍSICOS
Observação
AUTOR
]DEP. TOMÁS CORREIA
]DEP. TOMÁS CORREIA
Assuntos
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