Lei ordinária nº 1, de 19 de setembro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
1
Ano
1983
Data
19/09/1983
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
26/09/1983
Veículo de Publicação
D.O nº 418, de 26/09/83
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º E AO ARTIGO 29, DO DECRETO-LEI Nº 071, DE 05 DE AGOSTO DE 1983.1ª NOMEAÇÃO DE PREFEITOS PROVISÓRIOS
Indexação
NOMEAÇÃO DE PREFEITOS PROVISÓRIOS
Observação
AUTOR
DEP. ARNALDO MARTINS
DEP. ARNALDO MARTINS
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica