Lei ordinária nº 2.424, de 03 de março de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
2424
Ano
2011
Data
03/03/2011
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/03/2011
Veículo de Publicação
DOE. nº 1693
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A EMITIR, NO FINAL DE CADA ANO, RECIBO DE QUITAÇÃO PARA OS CONSUMIDORES.
Indexação
OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Observação
autor
DEP. JESUALDO PIRES
DEP. JESUALDO PIRES
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica