Lei ordinária nº 2.423, de 03 de março de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
2423
Ano
2011
Data
03/03/2011
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/03/2011
Veículo de Publicação
DOE. nº 1693,
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
INSTITUI O DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS MAIORES DE 60 ANOS DE IDADE.
Indexação
DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E PRIORIDADE
Observação
AUTOR
DEP. NEODI
DEP. NEODI
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica