Lei ordinária nº 2.384, de 28 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
2384
Ano
2010
Data
28/12/2010
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/12/2010
Veículo de Publicação
DOE.1644
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO EM CARGOS PÚBLICOS DE PESSOAS INELEGÍVEIS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.
Indexação
VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO EM CARGOS PÚBLICOS DE PESSOAS INELEGÍVEIS
Observação
autor
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica