Lei Complementar nº 382, de 06 de julho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
382
Ano
2007
Data
06/07/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
11/07/2007
Veículo de Publicação
D.O. n° 793
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 374, DE 9 DE MAIO DE 2007.
Indexação
PODER EXECUTIVO
Observação
FUNDEB
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 374, de 09 de maio de 2007
Anexos Norma Jurídica