Emenda Constitucional nº 71, de 10 de novembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
71
Ano
2010
Data
10/11/2010
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/01/2011
Veículo de Publicação
DOE.1649
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXXII DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE TRATA DA FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS.
Indexação
FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS
Observação
AUTORIA
MESA DIRETORA
MESA DIRETORA
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica