Emenda Constitucional nº 69, de 30 de junho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
69
Ano
2010
Data
30/06/2010
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/07/2010
Veículo de Publicação
DOE. 1536
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º E ACRESCENTA O § 5º AO ARTIGO 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA FIXAR LIMITES AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PELOS MEMBROS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E DA ADVOCACIA-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO.
Indexação
NOVA REDAÇÃO AO § 4º E ACRESCENTA
Observação
AUTOR
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