Emenda Constitucional nº 68, de 04 de maio de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
68
Ano
2010
Data
04/05/2010
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/05/2010
Veículo de Publicação
DOE. 1488
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 147 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Indexação
NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 147
Observação
AUTOR
DEP. KAKA MENDONÇA
DEP. KAKA MENDONÇA
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica