Lei Complementar nº 571, de 31 de março de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
571
Ano
2010
Data
31/03/2010
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
01/04/2010
Veículo de Publicação
DOE. 1461
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 141 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 369, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007.
Indexação
ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 141 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 369,
Observação
AUTOR
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
Assuntos
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