Decreto Legislativo nº 285, de 27 de agosto de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
285
Ano
2009
Data
27/08/2009
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
10/09/2009
Veículo de Publicação
D.ALE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
APROVA O ENCAMINHAMENTO DE PROPOSTAS DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AO SENADO FEDERAL, ATRAVÉS DO COLEGIADO DOS PRESIDENTES DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS.
Indexação
Observação
AUTORIA: MESA DIRETORA
Assuntos
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