Lei ordinária nº 2.133, de 23 de julho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
2133
Ano
2009
Data
23/07/2009
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/07/2009
Veículo de Publicação
DOE. 1293
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
IMPÕE RESTRIÇÕES DE DIREITO PARA AS EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO, JORNAIS E EMPRESAS DO RAMO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL QUE VEICULEM NA MÍDIA QUALQUER TIPO DE PROPAGANDA OU ANÚNCIO DE SERVIÇOS QUE EXPLOREM O SEXO.
Indexação
RESTRIÇÕES DE DIREITO PARA AS EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO
Observação
AUTOR
DEP. VALTER ARAUJO
DEP. VALTER ARAUJO
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica