Emenda Constitucional nº 64, de 18 de novembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
64
Ano
2008
Data
18/11/2008
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/11/2008
Veículo de Publicação
DOE 1126
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ARTIGO 34 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 63 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Indexação
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 64
Observação
AUTORIA
COLETIVA
COLETIVA
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica