Decreto Legislativo nº 102, de
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
102
Ano
1994
Data
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
29/09/1993
Veículo de Publicação
D.A.
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA, REFERENTE A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI.
Indexação
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA
Observação
DEP. DEDÉ DE MELO
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica