Decreto Legislativo nº 91, de
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
91
Ano
1993
Data
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
25/05/1993
Veículo de Publicação
D.O N° 2782,
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
DETERMINA A REALIZAÇÃO DA CONSULTA PLEBISCITÁRIA RELATIVA À CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM.
Indexação
CONSULTA PLEBISCITÁRIA
Observação
MESA DIRETORA
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica