Decreto Legislativo nº 88, de
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
88
Ano
1993
Data
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
23/03/1993
Veículo de Publicação
D.O N° 2741,
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
DETERMINA A REALIZAÇÃO DA CONSULTA PLEBISCITÁRIA RELATIVA À CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO FELIPE D’OESTE.
Indexação
CONSULTA PLEBISCITÁRIA
Observação
MESA DIRETORA
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica