Decreto Legislativo nº 85, de
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
85
Ano
1992
Data
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
08/03/1993
Veículo de Publicação
DO/ n/° 27
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO A AUSENTAR-SE DO PAÍS.
Indexação
AUSENTAR-SE DO PAÍS
Observação
PODER EXECUTIVO
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica