Decreto Legislativo nº 83, de
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
83
Ano
1992
Data
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
29/12/1992
Veículo de Publicação
D.O N 2686
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO A AUSENTAR-SE DO PAÍS. , DE 29/12/1992
Indexação
AUSENTAR-SE DO PAÍS
Observação
PODER EXECUTIVO
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica