Decreto Legislativo nº 79, de
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
79
Ano
1992
Data
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
16/06/1992
Veículo de Publicação
D.O N° 2554,
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
DISPÕE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5° “CAPUT”, 37, XII E 39, § 1° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE A REMUNERAÇÃO DO GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO ESTADO.
Indexação
SOBRE A REMUNERAÇÃO DO GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR
Observação
DEP. ODAISA FERNANDES
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica