Decreto Legislativo nº 35, de
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
35
Ano
1988
Data
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
25/04/1988
Veículo de Publicação
D.O N° 1536,
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA RELATIVA À CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABIXI.
Indexação
CONSULTA PLEBISCITÁRIA
Observação
AUTOR:
MESA DIRETORA
MESA DIRETORA
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica