Emenda Constitucional nº 63, de 07 de fevereiro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
63
Ano
2008
Data
07/02/2008
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/02/2008
Veículo de Publicação
DO. 941
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO § 4º E § 5 DO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Indexação
SERVIDORES ELEITOS PARA DIRIGENTES SINDICAIS
Observação
AUTOR; PODER EXECUTIVO
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica